- Lei 11.901/09 – Regulamentação da Profissão de Bombeiro Civil
- Lei 11.901/09 – Regulamentação da Profissão de Bombeiro Civil
- Lei 9.112/20 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil no âmbito do estado do rio de janeiro, de que trata a lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, na forma que dispõe.
- Lei 9.112/20 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil no âmbito do estado do rio de janeiro, de que trata a lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, na forma que dispõe.